Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 02/07/2025 | Presidência | ccj__cfo_-_urgencia_especial.pdf |
| Despacho | PARECER | 02/07/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 04/07/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__269_2025_processo__203_2024__-_plo_098_2025_-__anistia.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_203_2025_-_pl0_098_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_098_2025_processo_00_2025.pdf |