PARECER - DEFERIMENTO de 09/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/07/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Concede anistia de juros e multas incidentes sobre os tipos de créditos que menciona.
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