PARECER - DEFERIMENTO de 04/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
concede anistia de juros e multas incidentes sobre os tipos de creditos que menciona
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