PARECER - DEFERIMENTO de 16/06/2025 por COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/06/2025
Autor
COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, da sua coordenação gestora e do respectivo Conselho Diretor, revoga dispositivos da Lei Nº 779 de 25 de Maio de 1993, e dá outras providências.
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