PARECER - DEFERIMENTO de 12/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, da sua coordenaçao gestora e do respectivo conselho diretor, revoga dispositivos da Lei nº 779 de 25 de maio de 1993, e dá outras providências ."-
Indexação