PARECER - DEFERIMENTO de 18/06/2025 por COMISSÃO DESENVOVIMENTO URBANO -OBRAS- SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/06/2025
Autor
COMISSÃO DESENVOVIMENTO URBANO -OBRAS- SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES
Ementa
Institui o programa “moradia legal” no Município de São João de Meriti, destinado a prestar apoio técnico, jurídico e social para regularização fundiária e habitacional em áreas de baixa renda.
Indexação