PARECER - DEFERIMENTO de 16/06/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/06/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui o programa “moradia legal” no Município de São João de Meriti, destinado a prestar apoio técnico, jurídico e social para regularização fundiária e habitacional em áreas de baixa renda.
Indexação