PARECER - DEFERIMENTO de 31/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
31/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “Altera artigo 4º da Resolução 1.409/2022 que cria a Comissão Especial fiscalização obra construção de viaduto pela MRS.
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