PARECER - DEFERIMENTO de 06/03/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/03/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratando de Agente de Contratação , Equipe de Apoio e Comissão de Contratação , no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti”
Indexação