PARECER - DEFERIMENTO de 01/03/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
01/03/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratando de Agente de Contratação , Equipe de Apoio e Comissão de Contratação , no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti- Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
Indexação