PARECER - DEFERIMENTO de 20/09/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/09/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.382 de 11 de Abril de 2023 , e da outras providencias. DEFERIMENTO.
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