Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/06/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico_-processo__153_2026__-_plc_006_2026_-estabelece_plano_mobilidade_urbana.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/06/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_000_2026_-_plc_006_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/06/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_000_2026_-_plc_006_2026.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 10/06/2026 | Presidência | ccj__cduospt.pdf |
| Despacho | PARECER | 10/06/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |