PARECER - DEFERIMENTO de 17/06/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/06/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do Município de São João de Meriti, estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, cria o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências
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