Tramitações (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Assessoria da Presidência - ASSPRES | Arquivo - ARQ | Publicada no DOM |
| 24/03/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria da Presidência - ASSPRES | Encaminhado |