PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026 | Publicada no DOM | 25/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no diário oficial sob o Nº 6765 de 24 de Março de 2026.