Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 25/03/2026 | Presidência | ccj__cddpd_-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 25/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 26/03/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico__processo_066_2026_-_plo_047_2026-__deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/04/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_065_2026_-_plo_047_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/04/2026 | COMISSÃO DEFESA DA MULHER DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos__deficiencia_proc_066_2026__plo_047_2026.docx |