PARECER - DEFERIMENTO de 08/04/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/04/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no Município de São João de Meriti.
Indexação