PARECER - DEFERIMENTO de 26/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no Município de São João de Meriti.
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