Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 10/12/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/12/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | parecer_juridico__processo_489_2025_projeto_de_emenda__pl_191__040_2025_altera_varios_artigos.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_000_2025_-_plo_191_2025.pdf |