PARECER - DEFERIMENTO de 10/12/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/12/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera os artigos, 116, 161, 162, 166 e 169 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
Indexação