PARECER - DEFERIMENTO de 09/12/2025 por CHEFE DO EXECUTIVO (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/12/2025
Autor
CHEFE DO EXECUTIVO
Ementa
Altera os artigos, 116, 161, 162, 166 e 169 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
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