Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_330_2025_-_pl_145_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 11/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_330_2025___processo__330_2025_-_plo_145_2025_-prevencao_suicidio__-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 11/09/2025 | Presidência | despacho.pdf |