PARECER - DEFERIMENTO de 11/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
11/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento à Lei Federal Nº 13.819 de 2019
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