Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 27/08/2025 | Presidência | ccj__cdca.pdf |
| Despacho | PARECER | 27/08/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_335_2025___processo__299_2025_-_plo_140_2025_-assedio_menores_-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_299_2025_-_pl_140_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/09/2025 | COMISSÃO DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO | processo_000_2025__plo_140_2025_parecer_comissao_de_defesa_da_crianca_adolescente_e_idoso.pdf |