PARECER - DEFERIMENTO de 08/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Institui o programa municipal de prevenção ao assédio de menores por pedófilos nas redes sociais e dá outras providências
Indexação