Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 119 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_233_2025_-_pl0_119_2025_urgencia_especial.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/08/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_119_2025_processo_233_2025_urgencia_especial.pdf |
| Despacho | PARECER | 06/08/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 06/08/2025 | Presidência | ccj_-_urgencia_especial.pdf |