PARECER - DEFERIMENTO de 06/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 119 de 2025)

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva no âmbito do Município de São João de Meriti, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias .