PARECER - DEFERIMENTO de 04/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (EMENDA nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 98/2025
Indexação