Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 09/07/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 09/07/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/07/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_275_2026___processo__208__2025_-_plo_103_2025_-_emagrecimento_saudavel____regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_208_2025_-_pl0_103_2025.pdf |