PARECER - DEFERIMENTO de 29/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

29/08/2025

Autor

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Pela manutenção do Veto parcial da Lei Nº 2.629, de autoria do vereador Doca Brazão. PL 092- PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL

Indexação