Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_125_2025_-_plo_051_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER , HUMANOS E PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_0125_2025___plo_051_2025.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 15/05/2025 | Presidência | ccj__cdmhpd.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/05/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_169_2025___processo__125__2025_-_plo_051_2025_-banheiros_quimicos__deficientes-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| Despacho | PARECER | 15/05/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |