PARECER - DEFERIMENTO de 28/05/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
28/05/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Torna obrigatório banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais, e/ou privados no município, conforme Lei Federal nº 13825/19 "
Indexação