PARECER - DEFERIMENTO de 19/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Torna obrigatório banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais, e/ou privados no município, conforme Lei Federal nº 13825/19 "
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