PARECER - INCONFORMIDADE de 12/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INCONFORMIDADE
Data
12/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
" Altera a redação do Inciso XIII do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal ,e dá outras providências . "
Indexação