Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 09/04/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_009_2025_plo_003_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/04/2025 | COMISSÃO DEFESA DA MULHER DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos__deficiencia_proc_009_2025__plo_003_2025.docx |
| DEFERIMENTO | PARECER | 04/04/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_94_2025___processo_09__2025_-_plo_03_2025_-_protecao_pessoa_com_autismo____-_deferimento.pdf |