PARECER - DEFERIMENTO de 04/04/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Institui a politica pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias ".
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