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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Doca Brazão)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  38
ELO  Emenda à Lei Orgânica  2
IND  Indicação Legislativa  54
LEI  Lei Ordinária  10

Total: 104


Co-Autor


Total: 0