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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Juninho Vieira)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  13
ELO  Emenda à Lei Orgânica  2
IND  Indicação Legislativa  69
LEI  Lei Ordinária  2

Total: 87


Co-Autor


Total: 0