Logo Câmara Municipal de São João de Meriti
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Otojanes Filho)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DL  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  5

Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  14
ELO  Emenda à Lei Orgânica  2
IND  Indicação Legislativa  9
LEI  Lei Ordinária  2

Total: 34


Co-Autor


Total: 0