PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 | Publicado no SAPL | 09/04/2026 (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 56, de 24 de março de 2026.