PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Concede aos membros titulares do Conselho Tutelar o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo urbano , e á outras ptovidencias , e dá outras providencias” . DEFERIMENTO
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