PARECER - DEFERIMENTO de 23/09/2024 por COMISSÃO DEFESA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2024)

Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar , por meio de medida protetiva , conforme art. 227 da Constituição Federal ,e os artigos 4, 25 , 34 , e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de são João de Meriti