PARECER - DEFERIMENTO de 20/09/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/09/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescerntes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva , conforme artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º, 25º , 34º e 98 º do Estatuto da Criança e do Adolescente , no Município de Saõ João de Meriti . DEFERIMENTO
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