PARECER - INDEFERIMENTO de 01/03/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
01/03/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças cujos responsáveis legais de baixa renda comprovem exercer atividade laborativa e/ou estudantil em horário comercial, e estejam devidamente inscritas no cadúnico e da outras providencias .”- Ato privativo do Chefe do Executivo- INDEFERIMENTO.