PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
8
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças cujo responsáveis legais de baixa renda comprovem exercer atividade laborativa e/ou estudantil em horário comercial, e estejam devidamente inscritas no CadÚnico e dá outras providenciais.
Indexação
Observação