PARECER - INDEFERIMENTO de 29/02/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
29/02/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo um brinquedo psicomotor destinado à crianças portadoras de deficiência intelectual e /ou deficiência física , em locais públicos de lazer , praças e parques municipais , à serem restauradas ou criadas no Município de são João de Meriti– Ato privativo do Chefe de Executivo- INDEFERIMENTO.
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