PARECER - DEFERIMENTO de 14/08/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
14/08/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“ Altera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/2023 , que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e contratação para o Poder Público Municipal.” Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
Indexação