PARECER - DEFERIMENTO de 08/08/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/08/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “ Altera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/2023 , que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e contratação para o Poder Público Municipal.” Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
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