PARECER - INDEFERIMENTO de 12/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2024)

EMENTA DA MATÉRIA: “Determina que os estacionamentos de shoppings centers concedam tolerância de 40 minutos, sem cobrança de qualquer valor, para motoboys e motoristas de aplicativos em serviço” – Ferimento à Livre Iniciativa e às normas de Direito Civil - INDEFERIMENTO.