PARECER - DEFERIMENTO de 10/07/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/07/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Cria o Poder Executivo gratUidade do transporte público municipal para pessoas com transtorno do espectro autista de qualquer grau , e dá outras providencias
Indexação